Sempre vemos nos meios de informação, seja rádio, televisão e ou internt, situações de conflitos existentes em condomínios. Aliviados, muitos de nós dizemos com orgulho, ainda bem que não resido em condomínio.
Será que isso é verdade?
Nos condomínios há regras para tudo, e o gestor dessas regras e ou conflitos é o sindico em conjunto com os demais moradores.
Quais as regras que temos em uma cidade?
1 - Lei orgãnica do municipio - que mostra e estrutura de funcionamento da administração pública;
2 - Lei da política municipal de meio ambiente - que define as regras de proteção do meio ambiente;
3 - Lei do plano diretor - que define a função social para a propriedade urbana;
4 - Código de obras - define como devem ser executadas a edificações residênciais, comerciais, industriais e ou públicas.
5 - Código de posturas - definem as regras de convivência, limpeza e sossego.
6 - Lei do código tributário - define as regras de tributação dentro do municipio.
7 - Lei do Plano Plurianual - define as políticas públicas num horizonte de 4 anos e praticamente combina com o plano de governo do prefeito eleito.
8- Lei das diretrizes orçamentárias (LDO) - validade de um ano fiscal, busca atender a Lei do Plano Plurianual (PPA) e direcionar a lei do orçamento anual.
9 - Lei do Orçamento Anaul - (LOA) - Validade de um ano também - são descritas todas as previsões de receitas e de despesas do municipio dentro do ano.
Não se deve esquecer, que todos essas leis precisam passar pela aprovação da cãmara de vereadores.
Então: vivemos ou não em um grande condomínio? A manutenção de toda esta estrutura, no qual o síndico é o prefeito, é feita com o pagamento de tributos - IPTU, ISSQN, dentre outros.
Para disciplinar os condômenos (nós), o prefeito utiliza-se de várias estruturas: guarda municipal, fiscal de obras, fiscais do meio ambiente, visinho, multas, taxas, alvarás de funcionamento, taxa de estacionamento, regras de transito, dentre outros.
Nas leis também estão previstas muitas ações de Políticas Publicas que o prefeito deveria promover e que nem sempre isso acontece e ou não é sua prioridade. Por isso existe a imagem do vereador atuante, que pode solicitar explicações do prefeito e ou sugerir que este atenda a lei.
Em resumo: A participação do cidadão conhecedor da lei pode mudar os rumos das políticas publicas e tornar uma cidade mais socialmente sustentável.
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