MP 540/11 - Incentivo a industria

A MP 540 foi apresentada para desonerar a industria
O deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) apresentou uma emenda para estender o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) para todas as companhias que comercializam com outros países. O Reintegra, que vigorará até o final de 2012, pretende restituir custos tributários residuais das exportadoras. Atualmente, a MP prevê que a restituição, de no máximo 3% sobre a receita decorrente da exportação, deve ser diferenciada e estabelecida por decreto do Executivo. "A valorização do real tem nos deixado em situações muito complicadas no mercado exportador. É preciso fazer algo para todos os exportadores e não de forma seletiva. Não podemos deixar a cargo da Receita Federal decidir que setores merecem ser escolhidos”, disse Kaefer.
Fonte: site da cãmara dos deputados