A constituição federal do Brasil é considerada uma das mais completas e modernas do mundo, pois prevê todos os direitos e garantias ao cidadão embasados numa gestão participativa e compartilhada.
A lei complementar 101/2000 - Lei de responsabilidade fiscal - tem o objetivo de tornar as contas públicas a mais democrática possível, obrigando a manutenção das contas públicas aberta ao povo, principalmente nos chamados portais da transparência.
Uma obrigação importante prevista em lei é a criação dos conselhos fiscais, constituída de representantes de todos os poderes, inclusive do ministério público e de entidades técnicas representativas da sociedade.
Para ver ser o seu gestor público é democrático, verifique se ele atende a lei de responsabilidade fiscal através da criação e manutenção desse conselho.
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