Principios Básicos da Gestão Pública

A Gestão pública, incluso todas os tipos, executivo, legislativo, judiciário, autarquico, fundacional e de economia mista é regido pela constituição federal de 1.988. Diferende do gestor privado, que pode fazer somente o que a lei não proíbe, o gestor público só pode fazer o que a lei permite.

Muitos principios precisam ser observados pelo gestor público. Todos são importantissimos, mas os mais básicos são: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Legalidade: Toda ação do gestor público tem que estar previsto em lei. A lei máxima é a constituição federal e está é a base para elaboração das leis estaduais e municipais. Uma lei estadual e ou municipal de qualquer ente federativo não pode contrariar o que está escrito na constituição, por isso muitas vezes algumas leis, até mesmo no ambito federal, são declaradas insconstituicionais.

Impessoalidade: A gestão pública não pode beneficiar um grupo ou pessoa específica. Ela tem que ser genérica, com vistas ao bem de toda a comunidade. Os atos do gestor público tem que sempre proporcionar ganhos a toda a comunidade.

Moralidade: "não basta que a autoridade seja competente, os motivos verdadeiros, o objeto lícito, se a intenção do agente for desvirtuada, configurando desvio de poder, invalidando o ato de pleno direito; é de se observar a finalidade, o intento, e isso perpassa aos campos da mera norma jurídica solitária, indo encontrar abrigo na conceituação de moralidade administrativa" (por: revista jus).

Publicidade: Todos os atos do gestor público precisam ser tornados públicos, sob pena de perderem o efeito. Esse principio não permite que o gestor público use seus atos para fazer propaganda pessoal com o dinheiro público. O exemplo mais típico desse principio é o DIÁRIO OFICIAL, seja federal, estadual ou municipal. A este principio também vem somar a chamada lei da transparência. Quando em uma obra pública é colocada uma placa informando o valor da obra e a origem de recurso, não é para fazer propaganda deste ou daquele governo e ou deputado, mas informar a população dentro do principio da publicidade. Apesar disso, mais detalhes faltam nestas placas e que deveriam estar previstos em lei, que é uma descrição suscinta da quantidade e tipo de produtos acabados que estão sendo contratados.

Eficiência: Este principio nos diz que: Determinado serviço ou obra, precisam atender as necessidades da coletividade com eficiência. Menor custo com a melhor qualidade. Sem dúvida é o principio mais dificil de ser aplicado, pois no Brasil não consegue colocar na administração pública os melhores e éticos profissionais. Há um grande vazio entre práticas políticas e o interesse coletivo.