Dentre os direitos individuais garantidos pela constituição federal encontamos o chamado Habeas Corpus. Só que poucas pessoas sabem como entrar com um pedido.
Quando algum cidadão sentir que seu direito individual a liberdade corre risco em função de abuso de poder, este pode dirigir-se a autoridade judiciária e solicitar um Habeas Corpus.
Para fazer essa solicitação não é necessário advogado e também não é necessário pagamento de qualquer custas.
É um direito constituicional para garantir democraticamente que todas as pessoas tenham acesso a justiça sem qualquer barreira financeira.
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