Toledo - PRIORIDADES Proposta LDO 2013

Apesar de ser uma proposta de lei do prefeito atual, será executada pelo futuro prefeito de Toledo. Abaixo elencamos as prioridades que são do atual, mas deverá ser executado pelo futuro prefeito dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

Entrar no governo seguinte é um dos detalhes das leis que englobam o planejamento público e isto ocorre em todas as esferas. A lei do PPA por exemplo, vale para o período 2010-2013, ou seja, 2013 já é uma outra adminstração, mas tem que seguir a regra do anterior por pelo menos um ano inteiro até fazer a sua lei do PPA no primeiro ano que também vai entrar no mandato do adminstrador seuinte. Isto ocorre no governo federal, estadual e municipal.
 

As prioridades de Toledo para 2013, segundo a proposta ainda não aprovada na cãmara de vereadores:

I – o fomento dos serviços especializados de saúde de média e alta complexidade, com a continuidade da construção do Hospital Regional de Toledo, em parceria com os Governos Federal e Estadual, para atendimento das demandas locais e regionais;

II – a atenção à juventude, com a implementação das atividades nos Centros de Atendimento aos Jovens, onde serão realizadas atividades culturais, socioeducativas, físicas e esportivas, visando à capacitação dos jovens para inserção no mercado de trabalho;

III – a melhoria da qualidade da alimentação da população através da implantação de novos restaurantes populares;

IV – o desenvolvimento do interior do Município, com a continuidade do programa de pavimentação das estradas rurais para melhor escoamento da produção e melhores condições de tráfego nas vias rurais;

V – a continuidade do processo de urbanização das vias urbanas da cidade e da sede dos distritos, visando a estruturar a cidade para novos empreendimentos;

VI – a melhoria da qualidade de vida com a ampliação dos equipamentos de lazer, através da continuidade das obras no Parque da Perimetral Norte, do Parque da Sanga Panambi e da implantação do Parque Urbano do Arroio Marreco;

VII – ao atendimento das situações emergenciais dos serviços de saúde, através da implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU);

VIII – a melhoria da qualidade do ensino com a implantação da Escola do Jardim Panorama;

IX – a priorização das ações ligadas ao meio ambiente com a formalização da parceria com a Agência Francesa de Desenvolvimento e a ampliação dos Programas Tooreciclando e Toopedalando;

X – a busca pela eficientização dos serviços públicos, através da modernização do sistema de coleta de lixo e a readequação do sistema de transporte coletivo;

XI – o fomento à área esportiva com a complementação das obras do Autódromo Municipal e a implantação de pista de atletismo no Estádio Municipal.

Além destas prioridades, o municipio é obrigado a destinar parte fixa da RECEITA CORRENTE LIQUIDA para a área de Saúde (15%) e também para a Educação (25%).

O municipio também não pode gastar com pessoal mais que 54% da receita corrente liquida e mais 6% para a cãmara de vereadores, totalizando o limite global de 60%.

Esses esclarecimentos são importantes no sentido de tornar cada vez mais conhecida da população o funcionamento da gestão pública.