PEC 406/2009

Uma proposta realmente interessante para um deputado federal propor, Aumentar a participação dos municipios nas receitas da união. Essa medida não visa somente os municipios do seu curral eleitoral, mas todos os municipios do país. Este tipo de parlamentar que o Brasil precisa buscar eleger, pois é a unica maneira de mudar a história desse país.

PEC 406/2009 que aumenta a participação dos municípios no ICMS. A matéria é de autoria do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR). O texto, que já obteve parecer positivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), estabelece aumento de 25% para 30% da participação dos municípios no ICMS e de 21,5% para 24,5% de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Proposta que tem o total apoio da UBAM, que considera a única chance de resolver os problemas financeiros dos Municípios.